Termos e privacidade

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta no Lavre, instalar a aplicação ou usar qualquer parte da plataforma · incluindo lavre.app, lavre.io e lavreapp.com.br · você (a "Usuária") concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

Se você está aceitando em nome de uma empresa ou organização, você declara ter poderes para vincular essa entidade a estes termos. Caso contrário, não use a plataforma.

Estes termos podem ser atualizados. Mudanças materiais são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por email ao(s) usuário(s) com papel de Owner do workspace afetado. O uso continuado após a entrada em vigor de uma nova versão constitui aceitação tácita.

2. O que é o Lavre

O Lavre é uma plataforma de Gestão do Ciclo de Vida de Documentos (CLM) que permite criar, aprovar, assinar, armazenar e monitorar documentos digitais. A plataforma inclui:

• Repositório de documentos com OCR e indexação semântica
• Assistência por inteligência artificial para análise, extração de dados e geração de cláusulas
• Fluxos de aprovação configuráveis
• Integração com plataforma de assinatura digital ZapSign (provider externo)
• Calendário de obrigações com alertas automáticos
• Audit log com integridade criptográfica

O Lavre não substitui consultoria jurídica. Os modelos de documento fornecidos são revisados por advogados e servem como ponto de partida · mas a Usuária é responsável por validar a adequação ao seu caso específico, idealmente com aconselhamento jurídico profissional.

3. Conta e responsabilidades

3.1. Criação da conta

Pra usar o Lavre, você precisa criar uma conta. Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas a partir da sua conta.

Avise-nos imediatamente em seguranca@lavre.app se suspeitar de uso não autorizado.

3.2. Papéis e permissões

O Lavre define 5 papéis (Owner, Admin, Editor, Approver, Viewer) com permissões distintas. O Owner do workspace tem responsabilidade final sobre os dados e configurações.

3.3. Dados que você fornece

Você é responsável pela legalidade, precisão e integridade dos documentos, dados pessoais e demais informações que você adiciona à plataforma. Você garante que tem o direito de processar essas informações.

4. Uso aceitável

Você concorda em não:

• Usar a plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros
• Carregar conteúdo malicioso (malware, spyware, vírus)
• Interferir no funcionamento da plataforma (DDoS, scraping não autorizado, engenharia reversa)
• Compartilhar credenciais de acesso entre múltiplas pessoas (cada usuário deve ter sua própria conta)
• Usar a plataforma pra criar documentos fraudulentos, falsificados ou simulados
• Tentar acessar workspaces, dados ou documentos que não sejam seus

Violações podem resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo de eventuais responsabilidades legais.

5. Planos, preços e pagamento

5.1. Trial gratuito

Oferecemos 14 dias de uso gratuito sem necessidade de cartão de crédito. Após o período, é necessário escolher um plano pago para continuar usando a plataforma. Workspaces inativos por mais de 60 dias após o fim do trial podem ser excluídos.

5.2. Cobrança

Os planos são cobrados mensal ou anualmente, conforme escolha no momento da contratação. A cobrança é feita por usuário ativo no workspace.

Pagamento via cartão de crédito (Stripe), boleto bancário ou PIX (Asaas/Pagar.me). Faturas e nota fiscal eletrônica (NFe) são emitidas via NFe.io e enviadas por email.

5.3. Reajuste anual

Preços podem ser reajustados anualmente pelo IPCA acumulado, com aviso prévio de 90 dias. Workspaces com plano anual mantêm o preço contratado até o término do período.

5.4. Cancelamento

Você pode cancelar a qualquer momento via configurações do workspace. O cancelamento entra em vigor no fim do ciclo de cobrança atual · sem reembolso proporcional, mas sem cobranças adicionais.

6. Propriedade intelectual

6.1. Conteúdo da Lavre

A plataforma, código, design, marca, modelos de documento (com adaptações), documentação e demais materiais produzidos pela Lavre são de nossa propriedade ou licenciados a nós. Você recebe uma licença limitada, não exclusiva e revogável de uso, restrita ao escopo destes termos.

6.2. Conteúdo da Usuária

Você mantém a propriedade integral dos documentos, documentos e dados que carrega. Você nos concede uma licença limitada para processar, armazenar, indexar e exibir esse conteúdo apenas pra prestar o serviço · nunca para treinar modelos de IA externos, vender a terceiros ou utilizar fora do escopo da plataforma.

7. Inteligência artificial

O Lavre usa modelos de IA (Anthropic Claude e OpenAI embeddings) pra acelerar tarefas como extração de dados, análise de risco, sugestões de cláusulas e perguntas sobre o repositório.

• Não treinamos modelos com seus dados. Os providers de IA que usamos têm documentos que proíbem treinamento com inputs de clientes pagantes
• Conteúdo gerado por IA é uma sugestão. Sempre revise antes de assinar ou enviar pra contraparte
• Limites de uso existem por plano, principalmente pra controlar custos. Excedentes podem ser cobrados ou bloqueados

8. Disponibilidade e SLA

Comprometemos uptime de 99.50% mensal pros planos pagos. Indisponibilidade é monitorada em status.lavre.app. Manutenções programadas são anunciadas com pelo menos 7 dias de antecedência.

Em caso de descumprimento do SLA por motivos atribuíveis exclusivamente à Lavre, oferecemos crédito proporcional aplicado na próxima fatura, conforme regras detalhadas no plano contratado.

9. Limitação de responsabilidade

O Lavre é fornecido "como está". Embora façamos esforços razoáveis para garantir a disponibilidade e qualidade, não somos responsáveis por:

• Conteúdo dos documentos criados pela Usuária ou suas consequências jurídicas
• Decisões tomadas com base em sugestões de IA
• Indisponibilidade de provedores externos (ZapSign, Anthropic, OpenAI, BrasilAPI, Stripe)
• Perda de dados decorrente de exclusão pelo próprio usuário ou por administradores do workspace
• Danos indiretos, lucros cessantes, danos emergentes ou perdas de oportunidade

A responsabilidade total da Lavre, por qualquer causa, está limitada ao valor pago pelos serviços nos 12 meses anteriores ao evento que deu causa à reclamação.

10. Encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Após o encerramento, mantemos seus dados por 60 dias para permitir reativação ou exportação. Após esse prazo, todos os dados são excluídos permanentemente, exceto aqueles que precisamos manter por obrigação legal (ex: notas fiscais, audit logs com finalidade probatória).

Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes termos, fraude, inadimplência prolongada ou ordem judicial.

11. Foro e legislação aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo / SP como competente para dirimir quaisquer questões decorrentes deste documento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser encaminhadas para juridico@lavre.app. Para suporte geral, suporte@lavre.app.